Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a Obra Kolping do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 44.041.218/0001-60, com sede na Rua Barão de Itaúna, n.° 379, Alto da Lapa, São Paulo/SP, CEP: 05078-080/SP, realize procedimentos administrativos referentes ao tratamento de seus dados pessoais, com a finalidade especifica de obter informações do número de cupons e créditos doados, perante o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei n° 12.685, de 28 de agosto de 2.007, e registra a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).